Nova Obrigação acessória DERE

DERE: Declaração Eletrônica de Regimes Específicos: Nova obrigação acessória e novas demandas para área tributária Fiscal 

A implementação da Reforma Tributária no Brasil traz transformações relevantes para rotina do setor fiscal. Entre tantas novidades, destaco hoje a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos — DERE, uma nova obrigação acessória com foco em setores que operam em regimes especiais de tributação. 

O que é a DERE?

A DERE é um arquivo eletrônico obrigatório a ser transmitido periodicamente ao Fisco, com o objetivo de consolidar e padronizar as informações referentes à CBS e ao IBS para empresas sob regimes diferenciados. 

✅️Por que surgiu?

Com a futura extinção de tributos PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS, que deram lugar à CBS e ao IBS, alguns setores se enquadram em regimes específicos. Instituições financeiras, planos de saúde, o setor imobiliário, e outros continuarão com regras diferenciadas. A DERE entra para preencher essa lacuna e garantir o controle dessas especificidades. 

✅️Quais setores serão impactados?

Bancos, corretoras, fintechs e demais instituições financeiras

Operadoras de planos de saúde

Empresas do mercado de jogos de azar

Holding e empresas do setor imobiliário (compras, vendas e locações)

Agricultura familiar, clubes de futebol, fundos de investimento, entre outros.

A declaração passa a funcionar como confissão de dívida, similar a outras obrigações eletrônicas 

Quando entra em vigor?

Apesar de ter previsão no texto da reforma tributária, a DERE ainda não tem um calendário oficial de implantação, pois depende da regulamentação por lei complementar e de normativas infralegais que a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS emitem. 

Principais impactos e adaptações

1. Estrutura tecnológica: ERPs precisarão gerar dados no formato da DERE; sistemas devem ser ajustados.

2. Capacitação: contadores, áreas fiscal e de TI terão que ser treinados nas novas normas.

3. Processos internos: controlar com mais rigor cadastros e procedimentos para garantir dados de qualidade.

4. Monitoramento constante: acompanhar normas que ainda serão publicadas e cronogramas da Receita. 

A DERE representa uma mudança significativa: é a consolidação de dados fiscais sob regimes especiais, digitalizando a prestação de contas e reforçando os controles fiscais. Apesar de exigir esforço e visão estratégica, também abre espaço para area fiscal e tributária se destacarem como assessores, apoiando clientes na reorganização tributária e tecnológica.