Split Payment - Reforma tributária

Pontos importantes sobre a nova forma de pagamentos e apuração dos impostos na Reforma tributária.

1 - O Split Payment é um novo metódo de pagamento inteligente do Governo

2 - O Split Payment também é uma forma de repartição do que é pago ao fornecedor, é do que é tributado ao fisco

3 - O Split Payment estará previsto para funcionamento de fato somente em 2033

4 - O Split Payment também é uma forma inteligente de apuração do imposto

5 - Na Nota Fiscal o fornecedor deve incluir informações que conectem as operações à transação de pagamento e os valores de débitos do IBS e da CBS

6 - Antes da liquidação financeira, o banco deve consultar o sistema do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal para determinar o valor a ser segregado e recolhido

5 - O pagamento efetuado pelo cliente irá ser repartido pela instituição financeira, que irá reter o valor do imposto IBS e CBS para o Fisco

Legislação que devem ser observadas:

Art. 51, § 2º PLP 68

Art. 52, § 1º, PLP 68

Art. 52, § 2º, PLP 68

Art. 52, § 3º, PLP 68

O PLP (projeto de Lei Complementar) 68 de 2024 contempla regulamentar o split payment em 3 modalidades, abrangendo todas as formas de pagamento das operações sujeitas à incidência do IBS e da CBS (pix, boleto, cartões, dinheiro, dentre outros), por meio dos chamados prestadores de serviços de pagamento (bancos, operadoras de cartões de crédito, fintechs, arranjos de meios de pagamento, e outros). Em sua concepção, o “pagamento repartido”, de imediato, entre preço líquido e imposto, oferece conveniência para o pagador de impostos sujeito passivo no recolhimento do tributo e segurança de recebimento do tributo devido, por parte do Fisco.

Como funciona?

Na prática, o Split Payment separa o valor do imposto no momento da compra e o envia diretamente para o governo. Imagine assim: você faz uma compra de R$1.000,00. O sistema automaticamente distribui:

R$ 735,00 vão para o vendedor, garantindo o funcionamento do negócio.

R$ 265,00 seguem direto para o governo, sem intermediários.

Para as empresas: vai ser necessário investir em tecnologia e adaptação para acompanhar essa transformação. É um passo para a modernização, mas exige planejamento.

Curso de Transição para a Reforma Tributária

Para os consumidores: mais clareza sobre os preços. Não muda muito no seu dia a dia, mas a transparência nos preços vai melhorar. Agora você sabe exatamente o que está indo para o bolso do vendedor e o que está indo para aquela estrada que o governo prometeu consertar (um dia).

Para o governo: arrecadação mais eficiente e combate à sonegação.